Legislação

Lei Complementar 008/20002 institui o RPPS do Municipio de Alegrete
Lei 3419/2003 Institui o Plano de Custeio
Lei Complementar 010/2003 (revogada) que dispõe sobre a organização do RPPS
Lei Complementar 017/2005
Portaria que institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Alegrete – ALEGRETEPREV
Termo de Compromisso de Seguranca da Informacao do AlegretePrev