Contratos Administrativos
O Alegrete-Prev como unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Administração informa que, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e as normas de transparência previdenciária, os processos licitatórios destinados ao atendimento das necessidades do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Alegrete – Alegrete-Prev ocorrem de forma centralizada e realizada pela Secretaria de Administração – Diretoria de Suprimentos e Gestão de Materiais.
Embora a condução do certame seja de competência da administração direta, a execução contratual e o pagamento são de responsabilidade do Alegrete-Prev, utilizando recursos próprios da Taxa de Administração, conforme previsto na Lei Complementar nº 017/2005 e suas alterações Lei Municipal nº 6.302/2020 e 6.341/2020.
